{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37500,"origem":"stj","sha256_origem":"c04dfb2854b9962854eed7038e71b48920636aa823144c020b51e11c798570c9","registro_original":{"id_fonte":"000850674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067366","numero_registro":"202301302060","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, aduzindo a\ndesnecessidade de realização de diligências anteriores para requerer\na utilização do SisbaJud e sustentando falta de cooperação com o\nbom resultado das execuções fiscais e com a fluidez dos processos.\nNo Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está no\nsentido de que é possível a penhora via BacenJud mesmo antes de\nencerradas as diligências para a localização de outros bens\npenhoráveis. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.571.886/ES, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe\nde 3/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe\nde 13/10/2022.\nIII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para\nautorizar a penhora via sistema on-line.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO ON LINE - BACENJUD - PRESCINDIBILIDADE -\nESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE OUTROS BENS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1571886>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2075539>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5548e6fe1cef1af0293a3a36611a30d126e6c7818181180dc16be3a82605223e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}