# Registro público: TJSE — 00019447620068250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-07-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750046/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750046.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a09988a1ed4522c1db557ab896eea4614769bd8bc5ac6f2a420e21df1d2e3441 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 90 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-04 - **Último ato com data válida:** 2016-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-10** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-09-03** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-29** — Documento (TPU 581) > **2015-07-29** — Documento (TPU 581) > **2015-07-29** — Petição (TPU 85) > **2015-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-29T14:20:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-05-22T11:44:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-30T12:00:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-09T10:51:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-27T12:05:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-23T13:15:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-18T09:06:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-27T11:40:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-23T10:32:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-30T12:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-18T11:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-13T09:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-07T13:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-04-30T08:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-03-05T08:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-21T09:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-10-05T09:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-09-19T09:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-09-19T09:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-01-04T13:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-04T13:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-10-11T13:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-08-14T10:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-08-09T12:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-07-18T13:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-10T11:53:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-03T12:08:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-03T12:07:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-07-29T14:19:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-29T14:18:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-18T15:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-18T15:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-03T10:37:14.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}} - 2015-05-22T11:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-22T11:41:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-11T10:54:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-23T09:25:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-26T08:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-09T07:36:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-15T09:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750046.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a09988a1ed4522c1db557ab896eea4614769bd8bc5ac6f2a420e21df1d2e3441.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-07-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2006-07-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2006-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2006-12-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2007-01-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2007-02-13 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2007-08-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2008-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2009-03-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-06-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-07-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-09-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-12-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:24:36\.633000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060704120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a09988a1ed4522c1db557ab896eea4614769bd8bc5ac6f2a420e21df1d2e3441 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005046019978250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [STJ — 00002881620144036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749414/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJSE — 00010215020068250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00006254420048250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a09988a1ed4522c1db557ab896eea4614769bd8bc5ac6f2a420e21df1d2e3441 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a09988a1ed4522c1db557ab896eea4614769bd8bc5ac6f2a420e21df1d2e3441 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00019447620068250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a09988a1ed4522c1db557ab896eea4614769bd8bc5ac6f2a420e21df1d2e3441 - **SHA-256 do comentário:** cec0000f011211b4b9822090ec6ad3f363c55d88066d84a5eca30e5f6cdb295a