# Registro público: TRF3 — 00047706420114036100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- **Classe:** Impugnação de Assistência Judiciária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db16c1c73a3b1e62cd68e9bac8a2a8e6b07a0624d0e727e6fa96a3b5e26b1133

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-28
- **Último ato com data válida:** 2017-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-28** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2017-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2015-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2015-10-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-07T17:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-08T14:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-06-08T14:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-03-28T17:19:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-05-10T13:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-05-20T17:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-31T14:36:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-03-26T13:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-16T09:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-09T11:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-03T10:38:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2012-09-17T16:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-19T17:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-05T11:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-06T16:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-31T16:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-22T15:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-26T13:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-19T12:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-05-24T12:07:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-27T14:41:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-04T11:18:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-24T11:22:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-09T09:22:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-26T09:08:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-24T10:17:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-12T09:13:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-12T15:32:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-29T09:26:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-13T15:05:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-06T14:17:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-25T10:19:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-09T16:39:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-29T17:53:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-05T15:06:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-26T15:29:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-01T12:06:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2011-05-03T14:41:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-08T12:07:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-13T15:47:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750076.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001639320155030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / Vara do Trabalho de Bom Despacho
- [TRT3 — 00001635120125030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001648920155030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRF2 — 00036352220134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055391/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRT12 — 00000893220245120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TJPI — 00001872820118180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029881/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [STJ — 00004178920178260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJGO — 00168273720168090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4378649/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos