# Registro público: TJSE — 00015943020028250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-04-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750085/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750085.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 943640df9f248f0d7d56bc548fdfe7c3d184204996ae165ce3f3a5b47bce1d66 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 193 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-04-29 - **Último ato com data válida:** 2017-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-09** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-13** — Petição (TPU 85) > **2017-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-06-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-18** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-17** — Petição (TPU 85) > **2017-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-08** — Petição (TPU 85) > **2017-05-02** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-13T07:33:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-17T15:58:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-08T09:06:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-02T10:23:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-04-04T11:37:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-05-07T20:58:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-06-06T13:10:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-09T03:49:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-08T14:03:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-02T14:07:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-02T13:58:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-26T11:20:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-26T11:00:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-04T03:48:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-22T12:18:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-21T09:40:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-21T09:40:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-21T09:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-06T10:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-13T10:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-02T12:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-18T12:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-16T10:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-18T17:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-26T11:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-10T08:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-22T10:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-21T09:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-21T09:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-19T16:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-24T09:44:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-10T11:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-11T12:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-22T11:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-14T13:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-04-22T21:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-26T11:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-01-12T11:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-06-12T12:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-05-29T09:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 193 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750085.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 193 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-04-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/192` - 2010-01-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2010-02-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2010-09-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2010-09-30 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2010-11-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2011-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2011-07-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2011-08-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2011-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2011-09-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2011-10-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2011-10-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2011-11-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2012-02-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2012-03-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2017-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2017-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-01-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-02-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-09-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:30:12\.316000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020429120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-04\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 943640df9f248f0d7d56bc548fdfe7c3d184204996ae165ce3f3a5b47bce1d66 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00016346520098250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751005/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJPR — 00000097819868160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435340/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPA — 00003429620158140138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE ANAPÚ - [TJSE — 00010215020068250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00006254420048250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJPR — 00000174919768160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - [TJBA — 00045665420108050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - [TJSC — 09003483720148240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 943640df9f248f0d7d56bc548fdfe7c3d184204996ae165ce3f3a5b47bce1d66 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 943640df9f248f0d7d56bc548fdfe7c3d184204996ae165ce3f3a5b47bce1d66 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)