{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37503,"origem":"stj","sha256_origem":"ce490740349d66e2ce6d2654bf1d45bb1e6a37a3680d94cffcbaf4b87d05c387","registro_original":{"id_fonte":"000850677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228174","numero_registro":"202203240343","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.\nEMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS APÓS\nINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CITAÇÃO DA\nEXECUTADA. ART. 185 DO CTN.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO.\nAGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO AO RE CURSO ESPECIAL.\nI - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\nMesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência,\ndeve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos\nefeitos da execução. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no REsp n.\n1.719.551/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 21/5/2019, DJe de 30/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.563.408/RS,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n16/8/2021, DJe de 20/8/2021.\nII - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso\nespecial para manter a impenhorabilidade do bem imóvel.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEVEDOR - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE É SUA RESIDÊNCIA -\nIMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1719551>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1563408>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1b5c78528f4e18403932ee5763990837fbcd764d09d4295b6b3ab76a51b3afb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}