{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37505,"origem":"stj","sha256_origem":"4e48eea4250484e4bef1a977cca5413bcff4ec8bb7a9d6cbc1c8b38dcff81874","registro_original":{"id_fonte":"000850679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2336504","numero_registro":"202301044524","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.  PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS.\nVALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.\nDESBLOQUEIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n83/STJ.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu\nconhecimento.\nII - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no\nsentido de ser possível o desbloqueio de ofício pelo juiz dos\nvalores objeto de penhora eletrônica até o limite de 40 (quarenta)\nsalários mínimos, por ser impenhorável.\nIII - Ressalte-se que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem\npública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em\nnulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da\nquantia ilegalmente penhorada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n2.307.477/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n.\n2.231.807/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 e AgInt no AREsp\n2.151.910/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de\n22/9/2022.\nIV - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o\ndisposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: \"Não\nse conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação\ndo Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATIVOS FINANCEIROS - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -\nIMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2307477>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2231807>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2151910>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8cb38ad7957a38fe379294acddecd54c8df947fda3d616874a5b608e31f97f10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}