# Registro público: TJSP — 00166650820118260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750504/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750504.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f93cb2bc13e71d962e327dcfafad835c731986207d0de3bedf91e293bb86b513

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-27
- **Último ato com data válida:** 2021-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2014-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-25** — Remessa (TPU 123)
> **2014-07-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2014-07-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-27T14:21:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-09-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-28T15:21:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-28T18:12:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-30T17:31:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-30T18:32:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-04T10:15:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-01-20T16:06:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-20T18:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-23T15:40:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-26T13:42:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-31T13:24:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-31T15:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-03-27T15:31:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-27T18:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-28T11:19:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-29T16:26:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-03T15:41:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-03T15:51:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-05-10T11:11:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-10T11:11:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-10T17:54:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-14T18:35:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-28T09:57:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-05-28T10:29:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-28T18:37:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-30T12:37:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-08-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-08-03T09:38:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2012-08-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-06T13:41:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-06T16:21:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-14T12:25:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-15T15:22:42.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2012-08-15T15:22:42.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750504.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f93cb2bc13e71d962e327dcfafad835c731986207d0de3bedf91e293bb86b513.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2013-10-08 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2013-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2013-11-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2013-11-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2014-01-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2014-01-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2014-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2014-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2014-06-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2014-07-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2014-07-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2014-07-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2014-07-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2014-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2014-09-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2021-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/102`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-17 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-11-05 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:02:25\.396948197Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-09\-27T14:04:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f93cb2bc13e71d962e327dcfafad835c731986207d0de3bedf91e293bb86b513

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00127998920118260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755972/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 00002518820128260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MOCOCA
- [TJPB — 00009139020178150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJSP — 00082928520118260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJPR — 00000205020188160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / PARAÍSO DO NORTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001600420188180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJMT — 00002891520188110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00166650820118260099 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2021-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f93cb2bc13e71d962e327dcfafad835c731986207d0de3bedf91e293bb86b513.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f93cb2bc13e71d962e327dcfafad835c731986207d0de3bedf91e293bb86b513
- **SHA-256 do comentário:** c7092c551f44798acc288ee99d31b0668b43bdf64184dfea3abe540bda6a5cb1