{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37509,"origem":"stj","sha256_origem":"e50e66056318a07d2848c76fd2f2867f07d78c71c3fe28994fed9ae7464a0955","registro_original":{"id_fonte":"000850683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031102","numero_registro":"202203162397","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.\nIMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. ARTIGO 85, § 7º, DO CPC/2015.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA\nINCONTROVERSA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO\nACÓRDÃO EMBARGADO.\nI - Os embargos  merecem acolhimento.\nII - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os\nembargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;\neliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as\nquais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou\ncorrigir erro material.\nIII -  Na forma da jurisprudência, \"é cabível a condenação em\nhonorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda\nPública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na\nhipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância\nao art. 85, § 7°, do CPC/2015\" (STJ, AgInt no REsp 1.880.935/RS,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n18/12/2020), excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela\nincontroversa do crédito. Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl\nno REsp 1.885.625/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 01/06/2021; AgInt no REsp 1.893.615/RS, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2021; AgInt no REsp\n1.886.309/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n17/02/2021; AgInt no REsp 1.891.076/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021; AgInt no REsp 1.896.430/RS, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2021;\nAgInt no REsp 1.892.372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2021; AgInt no REsp 1.885.682/RS, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2021;\nAgInt no REsp 1.886.999/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.886.317/RS, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp\n1.883.585/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n12/02/2021.\nIV - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1880935>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1885625>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1893615>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1891076>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1892372>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c0066bc73c05d357c029e2300d3a96fd2858fcef1f1ec5a8aacf3a4a7db7bc71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}