# Registro público: TRF5 — 05183924920124058013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750993/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750993.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0cb991e0202fd9727ddefb5fa4c36091569241254e7dd6902b5c3a80d140ac88 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-07 - **Último ato com data válida:** 2020-05-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-06** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-04-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2020-02-09** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-01** — Remessa (TPU 123) > **2019-10-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-11** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-10-02** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2019-09-05** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2013-09-18** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2013-07-04** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2013-06-11** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-07T11:58:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-03-26T17:27:11.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-03-26T17:27:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2019-09-05T15:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-10-11T15:20:28.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-11-01T09:43:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2020-02-09T21:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-05-06T18:48:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2013-03-21T16:24:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2013-03-27T14:40:54.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2013-06-11T19:36:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-07-04T14:43:55.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2013-09-18T17:15:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-09-19T13:32:04.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2019-10-02T21:22:53.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2019-10-29T13:46:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-28T11:10:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-03-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-03-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-03-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-03-27 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-06-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-07-04 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-09-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-09-19 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-05-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-03-21 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-03-27 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-10-02 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:27\.207000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130207000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0cb991e0202fd9727ddefb5fa4c36091569241254e7dd6902b5c3a80d140ac88 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05183751320124058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749903/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJMG — 37585815020138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437929/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 34819629720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431714/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TRF5 — 05003440820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158869/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05003423820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128057/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJMG — 17295297720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756057/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 00260829420104025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140380/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 00770901820074025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138760/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** 0cb991e0202fd9727ddefb5fa4c36091569241254e7dd6902b5c3a80d140ac88 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F) ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** 0cb991e0202fd9727ddefb5fa4c36091569241254e7dd6902b5c3a80d140ac88 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)