{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3751,"origem":"stj","sha256_origem":"2919c1b58dd547c10990b053942a85cb9d9a00495aec18f4a85e0f19cbed5817","registro_original":{"id_fonte":"000816928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972416","numero_registro":"202102624652","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO\nOCORRÊNCIA. ICMS-ST. BASE PRESUMIDA. INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA\nPELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO\nCONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO\nESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n280/STF.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\njulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\ne suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n3. Na espécie, o acórdão recorrido se baseou na interpretação da\ntese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE\n593.849/MG (Tema 201), para solucionar a controvérsia. Logo, o\nrecurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de\nse usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo\nTribunal Federal.\n4. Não obstante a indicação de ofensa a dispositivo de lei federal,\na discussão proposta no recurso especial é de cunho constitucional,\npois combate acórdão que considerou válidas as leis locais de\nregência, questionando sua aplicação em face de lei federal (LC\n87/1996). Tal análise, na instância excepcional, não compete a esta\nCorte, mas ao STF, em sede de recurso extraordinário (art. 102, inc.\nIII, d, da CF/88).\n5. A tutela jurisdicional também foi prestada pelo acórdão recorrido\ncom fundamento na Lei Estadual 15.056/2017 e no Decreto Estadual\n54.308/2018, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido\nnesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo\nestranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"94c14cff2c796eac525fac63ec9aecdc8f8d4e7c60a671d76a564ce1d667e71b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}