# Registro público: TJGO — 00141900420208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751110/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751110.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2d7581162239a5205cad2d3d4c33b45e78f9e1d39e1b6ee6cebc05f35db6a41

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-10
- **Último ato com data válida:** 2021-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-27** — Remessa (TPU 982)
> **2020-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Econômica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}
- 2020-10-21T12:18:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}
- 2020-10-21T17:28:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}
- 2020-10-27T19:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}
- 2021-01-27T11:07:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}
- 2020-10-21T12:18:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}
- 2020-10-28T08:55:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}
- 2021-08-02T16:58:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}
- 2021-08-03T08:07:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81023", "nome": "1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3615)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2d7581162239a5205cad2d3d4c33b45e78f9e1d39e1b6ee6cebc05f35db6a41.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Econômica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:35\.319000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200210000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f2d7581162239a5205cad2d3d4c33b45e78f9e1d39e1b6ee6cebc05f35db6a41

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08014741020238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125253/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3615
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJGO — 00200475020198090083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / Vara Judicial
- [TJRR — 08007307820228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708909/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3615
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00143421320208090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800997/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3615
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJGO — 00142998420198090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3790132/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3615
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)
- [TJMA — 00002703220198100122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949758/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O
- [TRF6 — 00002441320194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TRF6 — 00002339020194013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945612/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00141900420208090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Crimes contra a Ordem Econômica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f2d7581162239a5205cad2d3d4c33b45e78f9e1d39e1b6ee6cebc05f35db6a41
- **SHA-256 do comentário:** da6cd4570ba7b7eca9906d4d2494088245e98394dd67f76719db2a915138b5ce