# Registro público: STJ — 00002869120188100066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c053d5e3495bd06ada3ff288a8468440c9cdeaae02a42cceca3002b0b4c38a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-02
- **Último ato com data válida:** 2024-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-12** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-02** — Mandado (TPU 106)
> **2024-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-28T12:15:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-28T12:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-14T15:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-02-23T14:03:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-23T16:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-11T12:35:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-11T13:15:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-03-11T13:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-25T10:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-04-29T21:25:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-13T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-05-16T11:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-17T12:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-03T12:59:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-04T16:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-06-13T15:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-13T15:45:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-27T13:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-02T12:44:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-08-02T07:51:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-30T20:40:15.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-11-03T05:33:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-18T05:40:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-11T05:23:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-11T12:45:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-24T17:46:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-04-25T05:31:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-30T13:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-21T05:01:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-05T05:17:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-26T15:25:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-06-27T10:41:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-02T17:46:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-20T05:08:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-02T18:03:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-02T18:03:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-30T20:40:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-31T19:40:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-14T15:16:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-12-15T08:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751141.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6137](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6137)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-30 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2023-10-30 relativo a «Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-05-13 relativo a «Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-08-12 relativo a «Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004343920218172900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103905/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6137
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001192620138210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1755447/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6137
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF5 — 05003619820184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00003189620188100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049016/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6137
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRF2 — 00632917820164025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146596/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00699025620164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145253/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00527587420184025159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130468/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00166599520224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828895/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 2ª Relatoria Turma Recursal