# Registro público: TJAL — 02011015520038020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751180/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751180.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f7b2ad1b0c47c03af7f956824a13f61d4d1a75bdb3c7e759bf597520c56dfbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-17
- **Último ato com data válida:** 2023-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-17** — Desistência (TPU 463)
> **2023-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-14** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-09-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-31T14:48:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-31T16:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-19T13:09:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-30T20:53:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-07T22:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-07T22:36:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-06-18T01:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-21T19:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-11T11:27:16.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-05-05T19:12:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-02T01:35:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-22T01:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-29T08:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-21T09:35:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-31T08:07:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-31T08:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-30T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2014-01-09T18:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-29T14:54:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-29T15:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-29T15:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-29T15:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-04T19:27:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-15T15:20:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-18T12:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-30T21:13:45.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 14985)
- 2020-01-29T15:31:04.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-01-29T20:12:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-31T10:08:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-23T21:15:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-23T21:15:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-12-04T01:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-15T16:40:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-17T15:45:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-18T17:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-05-31T16:02:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-11T01:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-19T11:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751180.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-05-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-04-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-11-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08037756320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00003596320258260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426303/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJRJ — 00011341720068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJAL — 08037479520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08036656420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00010816020118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011404820118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 50005978220198240256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única da Comarca de Modelo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 4f7b2ad1b0c47c03af7f956824a13f61d4d1a75bdb3c7e759bf597520c56dfbc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)