# Registro público: TJPR — 00000025519848160148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1984-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40d74d3220d9c3b475d449b577a15eaffb0649c97c2c35bd4c3103b0250f6ae6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-17
- **Último ato com data válida:** 2023-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-04** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-09T10:57:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-10T09:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-10T13:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-10T13:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-19T10:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-18T16:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-05-24T10:41:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-04T14:31:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-04T14:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-22T15:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-06-22T17:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-06-27T14:40:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-09T09:11:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-09T09:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-09-26T15:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-10-04T09:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-10-13T10:31:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-10-13T18:03:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-10-14T14:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-10-14T14:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-04T17:55:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-03-04T21:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-10-17T12:14:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-11-07T15:10:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-11-09T10:57:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-11-09T10:58:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-28T00:19:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-21T00:01:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-12-07T00:24:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-21T00:03:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-15T00:38:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-22T10:01:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-18T16:32:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-18T16:33:19.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-05-24T00:40:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-06-04T00:04:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-06-11T00:35:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-15T00:14:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-08-06T00:37:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-08-07T14:11:57.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8924", "nome": "ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751205.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40d74d3220d9c3b475d449b577a15eaffb0649c97c2c35bd4c3103b0250f6ae6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-10-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-11-09 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-02-22 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-13 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T14:50:45\.846000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19840822000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1984\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 40d74d3220d9c3b475d449b577a15eaffb0649c97c2c35bd4c3103b0250f6ae6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000300819838160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 01000296220168200132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305672/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA
- [TRF1 — 00003113120124013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 06ª - Belém
- [TRF1 — 00003108720144013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 06ª - Belém
- [TRF1 — 00003108520164013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 01ª - Macapá
- [TRF6 — 00002911220144013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308378/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002909719804013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002902520174013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 40d74d3220d9c3b475d449b577a15eaffb0649c97c2c35bd4c3103b0250f6ae6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000025519848160148 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40d74d3220d9c3b475d449b577a15eaffb0649c97c2c35bd4c3103b0250f6ae6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 40d74d3220d9c3b475d449b577a15eaffb0649c97c2c35bd4c3103b0250f6ae6
- **SHA-256 do comentário:** 9625a087dd08a648876b0c9db544d3221f4e608c90e27f4ea3bb9d32bfeae66e