# Registro público: TJSE — 00015995220028250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-04-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751276/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751276.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ed6db85ea47b37170c71cf7adf2944c2a8841edd4a7ca5a3b483fd3b521125a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 202 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-04-29 - **Último ato com data válida:** 2018-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-06-27** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-27** — Petição (TPU 85) > **2018-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-06** — Documento (TPU 581) > **2018-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-06-04** — Recebimento (TPU 132) > **2018-05-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-27T06:50:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-22T14:38:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-11-14T07:11:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2017-10-13T09:27:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-02T09:04:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2009-11-23T09:52:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2008-04-16T17:02:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-06-19T01:08:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-13T07:33:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-13T07:31:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-07T09:18:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-07T09:16:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-30T20:18:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-22T14:41:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-22T14:37:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-09T01:04:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-27T12:48:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-27T12:47:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-26T02:07:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-15T11:01:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-04T09:41:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-21T02:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-10T09:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-10T09:42:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-03T21:00:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-13T02:02:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-01T10:11:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-29T13:59:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-01T11:44:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-01T11:44:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-26T10:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-10T13:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-30T08:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-12-11T13:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-12-03T07:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-11-20T12:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-15T10:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-04-01T13:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-07-19T10:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-02-15T09:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 202 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751276.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 202 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-04-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/201` - 2006-08-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2006-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2007-01-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2007-02-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2007-08-24 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2009-08-26 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2009-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2010-11-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2010-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2010-12-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2011-01-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2011-02-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2011-10-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2011-12-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2015-09-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2018-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2018-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-08-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/156` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-12-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-01-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:42:00\.165000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020429120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-04\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4ed6db85ea47b37170c71cf7adf2944c2a8841edd4a7ca5a3b483fd3b521125a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00009184320068250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751258/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJPR — 00000189719938160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298409/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000182720148160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSE — 00016346520098250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751005/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00010215020068250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJRJ — 00027804720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298267/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRN — 00133678620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298136/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRJ — 00019865020208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 4ed6db85ea47b37170c71cf7adf2944c2a8841edd4a7ca5a3b483fd3b521125a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 4ed6db85ea47b37170c71cf7adf2944c2a8841edd4a7ca5a3b483fd3b521125a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)