{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37515,"origem":"stj","sha256_origem":"aa803e92171312249f6566df8861477669cd26322f5a03e05d13dc03be81ad17","registro_original":{"id_fonte":"000850689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024161","numero_registro":"202202765887","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DA\nJUSTIÇA. SANEAMENTO DO VÍCIO.\n1. É  possível, em embargos de declaração, sanear omissão no acórdão\nque não apreciou o pedido de gratuidade da Justiça.\n2. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos\n(art. 99, §3º, do CPC). Precedente do STJ.\n3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para deferir a benesse,\nsem efeitos retroativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00003 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE\nRECURSOS - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1860078>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ffc3cd6c3e588b9d2c01fcb3e80522ce998c859cb8b13ab153ed84e2b7312d98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}