# Registro público: TJSP — 00042565820158260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751509/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751509.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c776de34ae486f44740225cee0fd7b253242853d9c85dc15d31bcb0d046ececf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 151
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-13
- **Último ato com data válida:** 2020-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-08** — Procedência (TPU 219)
> **2020-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-13T14:42:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-13T14:48:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-14T09:06:47.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-05-14T10:03:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-18T15:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-19T09:43:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-21T10:32:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-25T14:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-28T10:08:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-07T14:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-15T12:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-16T10:07:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-20T10:44:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-23T15:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-28T10:40:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-28T05:23:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-11T12:16:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-19T12:20:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-22T09:32:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-25T10:41:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-26T15:22:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-27T10:33:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-30T11:04:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-01T16:20:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-04T10:39:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-06T11:33:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-06T18:02:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-07T12:01:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-08T10:02:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-08T11:33:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-10T10:17:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-14T10:30:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-14T16:55:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-15T09:30:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-24T10:52:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-24T11:19:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-25T09:34:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-26T10:15:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-26T10:15:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-26T10:57:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751509.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c776de34ae486f44740225cee0fd7b253242853d9c85dc15d31bcb0d046ececf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 151 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2018-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2019-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2019-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2019-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2019-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2019-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2019-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2020-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2020-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2020-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2020-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2020-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2020-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2020-05-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2020-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2020-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/150`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:01:47\.235058090Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150513140822
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c776de34ae486f44740225cee0fd7b253242853d9c85dc15d31bcb0d046ececf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00080921320158190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1878960/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJMG — 07828396820198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304395/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3546, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAL — 07000793220168020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha
- [TJMG — 07740898220168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297476/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3546, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002934720208120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289468/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3546, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMS — 00001974020198120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517910/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3546, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 1ª Vara
- [TJES — 00001051820248080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753761/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3546, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [TJRR — 08006927320208230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00042565820158260099 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 151 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c776de34ae486f44740225cee0fd7b253242853d9c85dc15d31bcb0d046ececf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c776de34ae486f44740225cee0fd7b253242853d9c85dc15d31bcb0d046ececf
- **SHA-256 do comentário:** 4cff0a41ba4151afd31896f827e4135fb660f9748b1407ce9d5b8f2b7a2a5ea1