# Registro público: TJSC — 03002940720148240046 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Palmitos - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-08-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751584/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751584.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a7dde1b7fdf0dfe63b56af2b45fd8b40ca2a371e879694f1b789f57a49e7097c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-07 - **Último ato com data válida:** 2020-04-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-23** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-23** — Documento (TPU 581) > **2020-02-19** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-02-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-07** — Documento (TPU 581) > **2020-02-07** — Documento (TPU 581) > **2018-11-24** — Documento (TPU 581) > **2018-09-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-21** — Documento (TPU 581) > **2018-09-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-11T12:47:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-11T12:47:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-27T10:41:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-19T13:41:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-06T16:43:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-02T13:21:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-31T17:00:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-30T09:23:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-15T20:11:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-29T13:39:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-24T13:22:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-24T13:12:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-09T09:29:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-03T16:42:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-27T10:23:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-16T19:34:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-11T13:38:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-19T22:16:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-05T12:54:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-25T16:29:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-07T18:30:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-07T18:30:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-23T09:44:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-23T09:44:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-19T15:24:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-02-07T17:11:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-07T17:11:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-24T01:49:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-21T17:21:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-19T11:15:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-06T17:03:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-06T16:44:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-26T18:10:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-26T11:14:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-15T20:13:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-15T20:11:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-25T11:52:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-04T13:28:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-08T13:53:38.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-11-08T00:03:48.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751584.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7dde1b7fdf0dfe63b56af2b45fd8b40ca2a371e879694f1b789f57a49e7097c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-02-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-02-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-07-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-09-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-11-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-02-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T22:46:13\.958000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140806150530 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a7dde1b7fdf0dfe63b56af2b45fd8b40ca2a371e879694f1b789f57a49e7097c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJMG — 08696902720158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403235/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / Primeira Vice-Presidência - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJSC — 09048027320188240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955196/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna - [TJSC — 09020350420148240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955167/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna - [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00073308020188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Palmitos / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a7dde1b7fdf0dfe63b56af2b45fd8b40ca2a371e879694f1b789f57a49e7097c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a7dde1b7fdf0dfe63b56af2b45fd8b40ca2a371e879694f1b789f57a49e7097c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03002940720148240046 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Palmitos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a7dde1b7fdf0dfe63b56af2b45fd8b40ca2a371e879694f1b789f57a49e7097c - **SHA-256 do comentário:** 0dfc50cc66199070ee6236002cff7ef4e6c3d0585e9e93ce171e5e2aaa3d02ca