# Registro público: STJ — 00000151920138180104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375164/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375164.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d70e6cb48a582826926511a28c0ed7ff7598aba719421282688fa9df2c1b11e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-07
- **Último ato com data válida:** 2024-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-19** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2023-11-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-08-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações | Ausência de Fundamentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-09T11:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-06-09T12:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-21T10:40:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-07-27T11:00:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-07-27T11:30:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-27T11:30:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-04T21:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-08-04T21:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-23T09:00:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-06-21T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-07T11:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-21T13:17:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-04T21:06:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-19T19:31:51.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-06-21T05:12:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-06T16:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-06T16:33:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-04T21:06:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-19T19:31:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-20T18:07:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-21T17:28:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 10867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10867)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Fundamentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-23 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-19 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-06-19 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-06 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002305220178260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3119631/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10867, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00004225020184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033117/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10867
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMG — 17457327420218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239425/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004161520238174980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969027/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10867
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMG — 22433808620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238624/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STM — 70004419620247010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229424/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TJMG — 25533174720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226933/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STM — 70004855820187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217520/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha