{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37519,"origem":"stj","sha256_origem":"3e1c48e06c441261dfe159f38fb5639f957e39f210463286bfc92471b8c7823a","registro_original":{"id_fonte":"000850768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061583","numero_registro":"202300939062","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO\nART. 927, I E III, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Do acórdão depreende-se que a Corte local analisou a contento as\nquestões referentes à legalidade do DIFAL no caso concreto,\ninclusive à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI n.\n5.469 e Tema n. 1.093/STF). Decidida a controvérsia de forma\nfundamentada, consoante ocorreu in casu, não se pode falar em\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o\ndebate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de\njuízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao\ncaso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a\nquo se manifeste, consoante ocorreu nesses autos quando da oposição\nde aclaratórios.\n3. A manifestação do Tribunal a quo acerca da ADI n. 5.469 e do Tema\nn. 1.093/STF não enseja o prequestionamento do art. 927, I e III,\ndo CPC uma vez que não houve debate na origem acerca da tese\njurídica específica vinculada ao dispositivo (Súmula n. 211/STJ).\n4. Ademais, a causa foi decidida com base em fundamentação\nconstitucional, a partir da interpretação do art. 155, § 2º, VII e\nVIII, da Constituição Federal, bem como a partir de aplicação do\nentendimento do STF acerca do tema (ADI n. 5.469 e do Tema n.\n1.093/STF). Competência do STF.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"769b1ffcb653112cbf93798165e01fd2aa545ce9d03a26ea484b4366cc1d6a10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}