{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3752,"origem":"stj","sha256_origem":"2f24eff8aaff296d8866b2c15169574a6d7af13cad54bcd4e21a1ca5c979ced1","registro_original":{"id_fonte":"000816932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1125021","numero_registro":"201701523170","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO\n ESPECIAL .  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO\nORDINÁRIA. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL CONSOANTE\nEXEGESE DO ART. 265, IV, A, DO CPC/1973. GARANTIA DO JUÍZO NÃO\nEFETIVADA. AGRAVO   INTERNO   DA EMPRESA  A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1.  O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência\ndo STJ segundo a qual a simples existência de ações ordinárias que\ndiscutem a exação objeto da execução fiscal não assegura ao\ncontribuinte o direito à suspensão da exigibilidade do crédito\ntributário cobrado no executivo fiscal. Ainda que seja reconhecida a\nconexão, a suspensão da execução fiscal somente se dará se houver\ngarantia do juízo ou qualquer outra das hipóteses autorizadoras da\nsuspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no artigo\n151 do CTN (REsp 1.073.080/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009).\nPrecedentes: AgRg no Ag 842.058/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ\n07/05/2007; AgRg no Ag 1.332.955/SP, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, DJe 25/11/2010; AgRg no AREsp 80.987/SP, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013,\nDJe 21/02/2013; AgRg no AREsp 298.798/RS, Rel. Ministro ARNALDO\nESTEVES LIMA, DJe 11/02/2014.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00151"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ART. 265 DO CPC - INVIABILIDADE -\nAUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1332955>>-SP,\n         <<AgRg no Ag 842058>>-SP,\n         <<REsp 1073080>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 298798>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 80987>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1b26b8c72f1b579ad10da970ca4c30fe09bf3798a79f361b5e1a06004e092bbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}