{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37521,"origem":"stj","sha256_origem":"1507152bd75aa6ffb6b85071df3cef51aadfbbf6d8ae91657c6e8af39f013514","registro_original":{"id_fonte":"000850770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2292113","numero_registro":"202300387380","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.\nINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O\nENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.\n1. \"O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado\nextraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não\nhavendo que se falar em inércia dos credores individuais\" (AgInt no\nAREsp n. 2.207.275/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, DJe de 15/3/2023).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INTERRUPÇÃO DA\nPRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2207275>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2036216>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"24973eea0f11665482f787bd2ee00c2fefd0e6bfd2932e5186d8012d101b346e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}