# Registro público: TJSE — 00089100620168250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752108/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752108.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eaba9b8e2f1d34f2974e6e557b43d0c3640161a928c0c6d6e8fc551a6204e264

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-06
- **Último ato com data válida:** 2018-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-02** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2018-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-02** —  (TPU )
> **2018-06-14** —  (TPU )
> **2018-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-03** —  (TPU )
> **2018-04-30** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2018-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Capacidade Tributária | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-20T12:45:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-23T18:08:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-04T09:07:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-26T17:03:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-05-17T14:13:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-04-05T15:03:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-27T10:28:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-08-02T12:03:20.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-14T20:10:11.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-03T12:44:20.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-05T17:02:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-08T11:41:47.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-12T10:48:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-09T08:40:11.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-26T08:19:42.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-21T15:41:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-28T22:20:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-21T10:19:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-29T13:24:58.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-02T12:04:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-02T12:04:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-02T12:04:25.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2018-05-16T09:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-07T08:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-30T20:33:14.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8361", "nome": "1ª Vara Cível de Estância"}}
- 2018-04-17T09:33:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-08T20:31:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-02-26T16:05:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-23T15:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-15T20:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-05T17:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-02T11:01:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-30T09:06:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-19T11:48:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-08T12:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-20T10:40:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-12-13T14:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-24T08:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-09T08:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-07T13:54:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752108.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Capacidade Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-03-27 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-05 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-17 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-26 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-04-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-04-30 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-05-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-02 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-12-20 trata do assunto oficial «Capacidade Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-02 trata do assunto oficial «Capacidade Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00082310620168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756382/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TRF3 — 50050923220214036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699447/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TJBA — 05017891920178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1893159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00089975920168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00088381920168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJBA — 05034347920178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889062/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002165220008100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJMA — 00002179820108100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** eaba9b8e2f1d34f2974e6e557b43d0c3640161a928c0c6d6e8fc551a6204e264
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)