# Registro público: TRE-RJ — 06000513020226190138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752125/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752125.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce874475049ad4af5d702487e8326020dc72a555b13ccb1ffc4f3ed23dd64c37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-26
- **Último ato com data válida:** 2022-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-15** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
> **2022-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-26T18:47:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15144", "nome": "138ª ZONA ELEITORAL DE QUEIMADOS RJ"}}
- 2022-06-15T17:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15144", "nome": "138ª ZONA ELEITORAL DE QUEIMADOS RJ"}}
- 2022-06-20T10:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15067", "nome": "084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-07-25T15:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15067", "nome": "084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-06-29T14:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15067", "nome": "084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-07-25T15:42:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15067", "nome": "084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-08-02T10:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15067", "nome": "084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-05-26T18:47:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15144", "nome": "138ª ZONA ELEITORAL DE QUEIMADOS RJ"}}
- 2022-06-15T18:14:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15144", "nome": "138ª ZONA ELEITORAL DE QUEIMADOS RJ"}}
- 2022-06-15T18:16:40.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15067", "nome": "084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-06-27T21:39:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15067", "nome": "084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-07-28T13:15:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15067", "nome": "084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-08-02T10:48:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15067", "nome": "084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-08-02T10:49:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15067", "nome": "084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-15 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:51:03\.335000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220526184737
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce874475049ad4af5d702487e8326020dc72a555b13ccb1ffc4f3ed23dd64c37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000955620216190147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542929/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-RJ — 06000169620226190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640061/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-GO — 06000494320206090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582708/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-RJ — 06000764320236190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835267/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-BA — 06000568920216050166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557044/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 166 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000053520266140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555726/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA
- [TRE-GO — 06000479620196090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554941/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-GO — 06000488720226090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554406/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE