# Registro público: TRE-PE — 06000894920246170131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752180/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752180.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4a58f891a06525da0820b9d7fcc605f014b741bedbc4c5d9404fac3a3980eb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-28
- **Último ato com data válida:** 2024-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-16** — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
> **2024-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-28T22:06:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28803", "nome": "CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-07T12:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28803", "nome": "CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-12T14:47:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28803", "nome": "CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-12T14:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28803", "nome": "CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-16T14:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28803", "nome": "CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-16T19:18:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28803", "nome": "CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-29T13:19:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28803", "nome": "CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-29T13:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28803", "nome": "CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-28T22:06:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28803", "nome": "CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T18:25:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28803", "nome": "CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-06T14:45:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28803", "nome": "CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-09T14:14:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28803", "nome": "CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-09T14:14:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28803", "nome": "CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-16T14:29:54.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28803", "nome": "CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-16T14:29:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28803", "nome": "CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-29T13:24:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28803", "nome": "CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-29T13:24:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28803", "nome": "CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-16 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-16 — Não conhecimento do pedido — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Prestação de Contas - de Partido Político» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-07-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-29 no assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000900720246170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752528/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001568620246170107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158489/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06011696520246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161529/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-PE — 06001196620246170137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426284/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 137ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000503220236050160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161217/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL / 160 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004926120246080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160931/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL / 36 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000502020256050109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160890/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL / 109 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003520620246200032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160663/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL