# Registro público: STJ — 2258345 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-14 - **Publicação:** 2023-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37522/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37522.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 435d990140561c4009e3b54eabb3b72374d8de4819c1776e76fbe7276cc12248 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CLANDESTINAS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Com relação à alegada violação ao art. 688, V e §2º, do Decreto Lei 6.759/2009, da leitura do inteiro teor do aresto recorrido, verifica-se a ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque no dispositivo legal tido por violado. - **Item 2 (texto oficial):** Inexistindo oposição de embargos declaratórios para tais fins, resta patente a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, circunstância que atrai, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e da Súmula 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." - **Item 3 (texto oficial):** Modificar a conclusão do acórdão da Corte a quo demandaria o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 desta Corte. - **Item 4 (texto oficial):** Acerca da alegação de desproporcionalidade da penalidade aplicada no caso concreto, a falta de indicação do dispositivo infraconstitucional tido como violado caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." - **Item 5 (texto oficial):** É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o único recurso cabível para debater sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 1.030, I, do CPC é o agravo interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CLANDESTINAS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com relação à alegada violação ao art. 688, V e §2º, do Decreto Lei 6.759/2009, da leitura do inteiro teor do aresto recorrido, verifica-se a ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque no dispositivo legal tido por violado. 2. Inexistindo oposição de embargos declaratórios para tais fins, resta patente a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, circunstância que atrai, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e da Súmula 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." 3. Modificar a conclusão do acórdão da Corte a quo demandaria o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 desta Corte. 4. Acerca da alegação de desproporcionalidade da penalidade aplicada no caso concreto, a falta de indicação do dispositivo infraconstitucional tido como violado caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o único recurso cabível para debater sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 1.030, I, do CPC é o agravo interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. 6. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282 E 256/STF) STJ - <>-MS (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - SÚMULA 284/STF) STJ - <>-RJ (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - FUNDAMENTO - ENTENDIMENTO EXARADO EM RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO) STJ - <>-PE ## Súmulas citadas - STF:282 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.