# Registro público: TRF1 — 00001688520164014103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Vilhena
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752213/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd6eb576c6c51c89d256e3810453d43943497b5c83b8cdc5d3ed5ffb292e00c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-01
- **Último ato com data válida:** 2021-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-13** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-08** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-01T13:12:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2016-02-01T17:48:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2016-02-02T11:02:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2016-03-08T15:16:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-08-13T16:06:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-08-13T19:09:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-08-17T09:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-08-17T09:50:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-08-17T09:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-08-17T09:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-08-17T15:14:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-08-17T17:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-08-19T00:57:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-08-19T00:57:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}
- 2021-09-21T15:45:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17243", "nome": "Vara Única de Vilhena"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd6eb576c6c51c89d256e3810453d43943497b5c83b8cdc5d3ed5ffb292e00c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-01 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-13 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-03-08 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-17 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T07:01:25\.094000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160201125228
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd6eb576c6c51c89d256e3810453d43943497b5c83b8cdc5d3ed5ffb292e00c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002281920144013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Vilhena / Vara Única de Tabatinga
- [TJAM — 00000156120268046600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5649220/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Vilhena / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA
- [TJGO — 00046908120178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1467249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3630
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Vilhena / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TRF1 — 00001462020164013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3263872/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Vilhena / 04ª - Manaus
- [TRF1 — 00000417920124013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/947925/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Vilhena / Vara Única de Tabatinga
- [STJ — 00003883420124036119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697075/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 3630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Vilhena / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRR — 08010861620238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579119/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Vilhena / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJRR — 08004493620218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928611/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Vilhena / VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001688520164014103 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única de Vilhena”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2021-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd6eb576c6c51c89d256e3810453d43943497b5c83b8cdc5d3ed5ffb292e00c7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dd6eb576c6c51c89d256e3810453d43943497b5c83b8cdc5d3ed5ffb292e00c7
- **SHA-256 do comentário:** e1e040b118d67991111d6102c9523480c13acf80599652c29d4fab8492e6fe4d