# Registro público: TRT3 — 00001144920155030148 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Pará de Minas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752226/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752226.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66f979691ea195aaf51892faf89a854ef21b5b172d9b6e2b664e50d6e5918b0b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-28 - **Último ato com data válida:** 2016-05-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-17** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-02** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-11-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-17** — Petição (TPU 85) > **2015-07-15** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Equiparação Salarial | Multa do Artigo 477 da CLT | Auxílio-Alimentação | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-12T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13420) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) - [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66f979691ea195aaf51892faf89a854ef21b5b172d9b6e2b664e50d6e5918b0b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Equiparação Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-06-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-06-12 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-07-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-07-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-07-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-11-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-05-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-05-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-06-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-05 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:35:36\.611834815Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 66f979691ea195aaf51892faf89a854ef21b5b172d9b6e2b664e50d6e5918b0b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002114320145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 13745, 13773, 13774 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT3 — 00001758320155030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400724/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304, 13745, 13773, 13774 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT23 — 00000753320245230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2692929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13420, 13773, 13774 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TST — 00113855220155030149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697699/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13420, 13773, 13774 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TRT23 — 00001183720235230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3742988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13420, 13745, 13773 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT3 — 00001421120145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 13745, 13773 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT2 — 00006735820125020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 13774 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00013961020125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 13774 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Equiparação salarial: mesmo trabalho, mesmo salário](https://wikijuridica.com.br/glossario/equiparacao-salarial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Duas vendedoras contratadas com seis meses de diferença, exercendo exatamente as mesmas funções na mesma loja, com produtividade equivalente, mas recebendo salários diferentes: presentes os demais requisitos, a equiparação salarial tende a ser reconhecida, com pagamento das diferenças e reflexos retroativos, respeitado o prazo prescricional. **Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo entre colegas de mesma função - **Âncoras documentais:** equiparacao, salarial - **SHA-256 do HTML autoral:** 7dddaf847ed139f3cde64928d8f0d4831762cfea474a25d6712bed0549fa1180 - **SHA-256 do registro documental:** 66f979691ea195aaf51892faf89a854ef21b5b172d9b6e2b664e50d6e5918b0b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fequiparacao-salarial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001144920155030148 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Equiparação Salarial | Multa do Artigo 477 da CLT | Auxílio-Alimentação | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Pará de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 66f979691ea195aaf51892faf89a854ef21b5b172d9b6e2b664e50d6e5918b0b - **SHA-256 do comentário:** d6a7dc0b19ca7c029936333549bb93fff2661d21b4a595092fcf739c47c7d814