# Registro público: TRE-AC — 00000633520186010009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375238/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375238.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b60f5f2fd88c187ccc174cef7c17daadacef60f4b2d110cc2c451bc17a134547

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 164
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-07
- **Último ato com data válida:** 2026-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-06T13:39:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-11-14T11:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-29T17:09:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-30T15:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-02T11:44:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-14T11:48:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-19T10:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-19T10:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-12T13:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-17T14:35:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-17T14:37:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2020-04-16T15:11:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-16T15:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-13T15:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-04T20:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-12T10:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-20T12:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-29T13:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-07T11:50:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-30T10:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-17T10:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-08T15:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-02T11:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-14T10:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2022-02-04T11:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2022-03-15T13:17:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2023-05-04T11:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2023-05-29T17:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2023-06-26T19:12:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2023-12-22T12:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2026-05-12T10:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-07T17:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2018-11-14T11:30:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2018-11-16T12:59:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2018-11-29T17:09:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2019-01-18T12:38:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2019-06-14T09:59:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2019-08-02T11:47:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2019-08-02T11:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2019-08-14T11:41:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 164 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375238.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 164 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-07 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-29 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2023-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-08-17 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2023-12-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-01-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2026-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-06-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/163`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-01-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/157`
- Que questão do assunto «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2026-06-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AC — 00000085720136010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382430/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA
- [TRE-AC — 06001240220226010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411260/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
- [TRE-PE — 06001194620216170016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453889/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA / CARTÓRIO DA 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AC — 06000793620246010006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396154/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA / 6 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 6ª ZONA
- [TRE-PE — 06001211620216170016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448646/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA / CARTÓRIO DA 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00005397820166130116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993419/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA / 116ª Zona Eleitoral - Frutal
- [TRE-RO — 06004710420246220034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985888/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA / 34ª ZONA ELEITORA
- [TRE-RS — 00000442220186210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226847/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA / 90 º CARTÓRIO ELEITORAL