# Registro público: TJSP — 00068615020108260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf8e66dbb8397686b8c7a187427ebbcfbceb278f25978f21a3c976503ca9012c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 151
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-11
- **Último ato com data válida:** 2022-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-29** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-11T11:22:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-05-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-13T11:35:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-13T17:05:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-17T16:15:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-19T10:45:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-19T11:30:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-06-24T15:35:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-24T15:35:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-24T17:49:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-07-15T18:06:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-22T17:53:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-23T09:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-27T11:56:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-12T13:14:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-12T16:56:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-16T17:13:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-18T17:48:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-18T18:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-19T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-08-19T14:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-24T18:41:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-25T17:00:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-27T14:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-11T15:21:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-11T16:42:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-18T17:59:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-29T17:51:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-29T17:54:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-03T17:16:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-07T15:35:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-07T16:10:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-09T17:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752407.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf8e66dbb8397686b8c7a187427ebbcfbceb278f25978f21a3c976503ca9012c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 151 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2013-10-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2013-10-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2014-03-03 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2014-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2014-06-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2014-06-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2014-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2014-07-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2014-07-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2014-07-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2014-07-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2014-07-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2014-08-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2014-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2014-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2022-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/150`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-07-01 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-07 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-15 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:05:26\.425620835Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-05\-11T09:36:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bf8e66dbb8397686b8c7a187427ebbcfbceb278f25978f21a3c976503ca9012c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00000957820108260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753250/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 00164066120128260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJES — 00001893520238080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJSP — 00004005220168260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJPA — 00004210320178140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJRR — 08033363520208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002732920178120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Vara Única
- [TJPB — 00006604720178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Vara Única de Princesa Isabel

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00068615020108260099 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 151 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bf8e66dbb8397686b8c7a187427ebbcfbceb278f25978f21a3c976503ca9012c
- **SHA-256 do comentário:** 23ec4609e6631a6002dfcd1e6a853e8809a7d06ffb269f7c5fbfe353adb211fa