{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37526,"origem":"stj","sha256_origem":"61b0344139ba752d059d93f482898bf4584184ac64e8bfb05d053606753078dc","registro_original":{"id_fonte":"000850775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2277771","numero_registro":"202300082266","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM\nLIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC.\nPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL\nDEVIDO A ESSE TÍTULO.\n1. Hipótese em que o Tribunal a quo deixou de determinar o\npercentual devido a título de majoração dos honorários advocatícios\nque serão fixados na fase de liquidação/execução da sentença, embora\ntenha os julgado devidos.\n2. Razões de recorrer vazias de argumentação idônea para justificar\na reforma pretendida, em violação ao princípio da dialeticidade.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1660757>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1866671>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"12c091ba9f2b53e729aacf4c294e7164173c6134a2e3548c5ded1517e17f5fbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}