# Registro público: TJMT — 00000277820138110055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375263/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba2d6a21821b1f5331db400dcd5dfe49488548af02bc10485ea0710ede4a4549

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-02
- **Último ato com data válida:** 2020-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-02-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-02T16:16:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-03T13:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-01-07T16:14:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-01-08T13:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-29T16:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-02T18:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-03T09:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-02T17:32:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-05-07T16:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-18T09:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-07T15:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-07T17:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-25T13:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-19T12:36:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-19T12:39:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-06T11:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-24T09:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-01T14:55:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-03T11:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-01T16:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-05T08:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-22T10:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-05T14:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-07T14:08:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2019-02-07T14:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2019-12-19T15:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2020-01-22T14:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2013-01-03T13:19:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-01-08T14:36:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-01-08T18:33:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2013-01-15T10:23:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-07-08T16:26:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-07-08T16:41:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-07-08T19:34:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-10-08T14:15:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2014-03-21T15:37:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-03-21T15:38:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-04-14T16:05:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-06-23T10:15:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2014-07-18T16:18:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00087891120078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00105669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / Gabinete 13
- [TJTO — 00175938320178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08017888920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08019230420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 00103670920078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08019785220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902595/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00189486520168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas