{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37528,"origem":"stj","sha256_origem":"9ea5d5bfe10894cf8620e3a8af100c418cb6b2aa2de3e7831615f8f399c97611","registro_original":{"id_fonte":"000850777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038249","numero_registro":"202203362631","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS\nMORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVAÇÃO DE DISPOSIÇÕES NO\nTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA.\nSOBRESTAMENTO E REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE.\nAGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o ato de sobrestamento e\nremessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de\ndemandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com\nrepercussão geral reconhecida, não soluciona a lide por não ter\ncarga decisória, de tal modo que é irrecorrível.\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra.\nMinistra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO E REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM -\nIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2194316>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 2009679>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1750565>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"44a015170588f3aba9a61f8cb4fb91a3dfc405a55a7d641407103efb8f83f3b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}