# Registro público: TJES — 00001046320238080009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA - **Classe:** Cautelar Inominada Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752898/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752898.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0758ce4aea46841dc2d6eaca26b20efbdac9e7f11a145958cb17fa13bb815537 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-05 - **Último ato com data válida:** 2023-08-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-02** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-25** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2023-06-19** — Recebimento (TPU 132) > **2023-06-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-06-13** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2023-05-19** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-17** — Recebimento (TPU 132) > **2023-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-05-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-05-09** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Busca e Apreensão de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-19T12:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-05-09T15:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-05-09T15:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-07-25T13:19:32.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-07-25T13:19:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-05-09T15:46:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-05-05T15:16:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-06-16T13:14:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-05-16T14:24:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-05-05T15:16:47.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-05-05T16:36:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-07-21T16:36:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-08-02T15:52:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-05-05T16:36:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-06-13T15:03:40.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-05-15T15:22:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-05-09T15:37:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-05-17T15:52:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} - 2023-06-19T14:53:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Busca e Apreensão de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-05 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-09 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-13 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-07-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-24T18:11:33\.342000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230505150900 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0758ce4aea46841dc2d6eaca26b20efbdac9e7f11a145958cb17fa13bb815537 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001599320238080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264536/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [TJES — 00001637020208080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250458/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES - [TJGO — 00207618820208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259017/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJES — 00001570620198080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155958/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA - [TJMA — 00002245520208100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235467/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE - [TJPI — 00001971520198180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5234984/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10914 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / 2ª VARA DE PEDRO II - [TJPI — 00001989720198180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5231067/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10914 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / 1ª VARA DE PEDRO II - [TJPR — 00000180320158160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224503/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10914 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** 0758ce4aea46841dc2d6eaca26b20efbdac9e7f11a145958cb17fa13bb815537 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)