{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37529,"origem":"stj","sha256_origem":"a2dafa164b938c0b26157adb24bdd151c52c7590dabfc86ad483dd96f10106bd","registro_original":{"id_fonte":"000850778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051999","numero_registro":"202300269880","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).\nINEXISTÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO. HONORÁRIOS. VERBA DEVIDA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não merece reforma decisão monocrática que segue jurisprudência\ndo STJ que declara a legalidade da condenação da Fazenda Pública ao\npagamento de honorários advocatícios em sede de execuções submetidas\nao rito de RPV, ainda quando não impugnadas\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO\nPOR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2012137>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2014120>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6690ea4222f91a0167e9f9338fbf5453859ec8e1b8f3c7d1f0cc57ab4e4f4cbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}