{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3753,"origem":"stj","sha256_origem":"b0a0ac2d68238fd3871b7d114337d02cce158daa4b046478a8310b7759741bc2","registro_original":{"id_fonte":"000816933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1758232","numero_registro":"201801959675","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.\nHONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.  ART.  20,  §§  3º  e\n4º,  DO  CPC/1973.  PEDIDO  DE  MAJORAÇÃO.  DESCABIMENTO.  FIXAÇÃO\nPELA  CORTE  DE  ORIGEM  COM  BASE  NO  CRITÉRIO  DA  EQUIDADE.\nREVISÃO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO.  EXAME  PREJUDICADO.  AGRAVO\nINTERNO  DESPROVIDO.\n1.  O  cerne  da  irresignação  recursal  cinge-se,  tão  somente,\nao  valor  fixado  para  os  honorários  advocatícios.\n2.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  para  a  fixação  dos\nhonorários  advocatícios,  quando  vencida  a  Fazenda  Pública,\ndeve-se  levar  em  consideração  o  caso  concreto  em  face  das\ncircunstâncias  previstas  no  art.  20,  §§  3º  e  4º,  do\nCPC/1973,  utilizando-se  do  juízo  de  equidade  e  podendo-se\nadotar  como  base  de  cálculo  o  valor  da  causa,  o  valor  da\ncondenação  ou  mesmo  arbitrar  valor  fixo,  não  ficando\nadstrito  aos  percentuais  legalmente  previstos.\n3.  Na  forma  do  entendimento  desta  Corte  Superior  o  quantum\nda  verba  honorária,  em  razão  da  sucumbência  processual,  está\n sujeito  a  critérios  de  valoração  previstos  na  lei\nprocessual.  Sua  fixação  é  ato  próprio  dos  juízos  das\ninstâncias  ordinárias  e  só  pode  ser  alterada  em  recurso\nespecial  quando  se  tratar  de  valor  irrisório  ou  exorbitante,\n por  demandar,  em  tese,  a  averiguação  e  avaliação  do\ncontexto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  incabível  na\nvia  do  especial  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.\n4.  O  Tribunal  de  origem,  nos  termos  do  art.  20,  §§  3º  e\n4º,  do  CPC/1973,  manteve  os  honorários  advocatícios  levando\nem  consideração  as  especificidades  da  causa,  não  demonstrando\n a  parte  recorrente  nenhuma  situação  excepcional  para  a\nalteração  do  julgado  que  arbitrou  a  verba  honorária  em  R$\n2.000,00  (dois  mil  reais).\n5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou:  Deveras,\n o  §  4º,  do  artigo  20  do  Código  de  Processo  Civil,\naplicável  à  hipótese,  faculta  ao  magistrado  a  apreciação\nequitativa  da  verba  devida,  desde  que  atendidas  as  normas\ndas  alíneas  'a',  'b'  e  'c',  do  §  3º  do  já  citado  artigo.\n (...)  Para  a  fixação  desse  montante  é  que  se  leva  em\nconta  o  grau  de  zelo  do  profissional,  o  lugar  da  prestação\n do  serviço  e  a  natureza  e  importância  da  causa,  bem  como\no  trabalho  realizado  pelo  advogado  e  o  tempo  exigido  para\no  seu  serviço.  E,  no  caso  em  apreço,  percebe-se  que  a\nverba  honorária  foi  bem  arbitrada  pelo  julgador  sentenciante\n(fl.  364,  grifou-se).\n6.  A  revisão  das  razões  de  fato  que  conduziram  a  Corte  a\nquo  a  tais  conclusões  significaria  usurpação  da  competência\ndas  instâncias  ordinárias  e  implicaria,  necessariamente,  o\nreexame  da  matéria  fático -probatória,  o  que  é  obstado  a\neste  Tribunal  Superior,  conforme  determinado  na  Súmula  7/STJ:\n A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  Recurso\n Especial.\n7.  Inviável  a  apreciação  de  recurso  especial  fundado  na\nalínea  c  do  art.  105,  III,  da  CF,  porquanto  não  atendidos\nos  requisitos  legais  e  regimentais  para  a  comprovação  da\ndivergência.  Ademais  ,  fica  prejudicado  o  exame  da\ndivergência  jurisprudencial  apontada  quando  a  tese  sustentada\njá  foi  afastada  na  análise  do  recurso  especial  pela  alínea\na  do  permissivo  constitucional.\n8  .  Agravo  interno  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"65e86679bd5c03a8bd1e04497af6382fd06485dceb957691203f294c2ecb31aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}