# Registro público: TJCE — 02335318220228060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753096/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753096.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f974edeff2d917187fd1ea600e54c70e9f98cd88710f65cf93eefaab108b3be1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-03 - **Último ato com data válida:** 2024-10-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-31** — Provisório (TPU 245) > **2024-10-31** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2024-08-10** — Remessa (TPU 123) > **2023-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-19** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25) > **2023-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-10** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2023-02-24** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-17** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Locação de Móvel ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-06-13T20:01:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-07T16:56:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-24T16:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-06-23T17:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-07T16:50:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-17T17:44:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-31T14:13:22.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2022-05-12T20:05:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-13T21:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-07T16:57:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-25T09:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-21T20:46:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-31T06:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-01-27T01:17:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-10T05:16:01.000Z — Remessa (TPU 123) - 2022-06-08T19:13:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-18T10:01:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-15T15:46:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-09T19:46:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-27T17:26:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-11T16:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-05-03T16:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-06-07T11:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-07-22T14:41:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-25T12:23:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-24T11:31:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-11T14:33:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-31T14:13:35.000Z — Provisório (TPU 245) - 2022-05-30T12:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-08-31T10:03:41.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2023-09-20T11:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-11T13:40:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-10T16:47:27.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-09-10T10:02:36.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2022-05-04T18:07:26.000Z — Custas (TPU 479) - 2022-06-07T12:34:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-25T13:46:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-09T04:02:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-03T16:35:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2022-06-03T12:27:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753096.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9609](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9609) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f974edeff2d917187fd1ea600e54c70e9f98cd88710f65cf93eefaab108b3be1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Locação de Móvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-07-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-10-31 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-09-10 trata do assunto oficial «Locação de Móvel»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:46:28\.216101702Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220503000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f974edeff2d917187fd1ea600e54c70e9f98cd88710f65cf93eefaab108b3be1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02882744220228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775982/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9609 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 39397838220118060166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982987/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9609 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU - [TJDFT — 00421756920028070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943731/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9609 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 16? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJCE — 02730901220238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3773527/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9609 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF1 — 00001718020194013312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799260/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9609 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 20ª - Salvador - [TJRN — 00020157220048200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745471/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9609 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - [TJDFT — 00075294220168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3491216/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9609 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJPE — 00000203219928171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484432/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9609 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17 - **SHA-256 do registro documental:** f974edeff2d917187fd1ea600e54c70e9f98cd88710f65cf93eefaab108b3be1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02335318220228060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Locação de Móvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2024-10-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f974edeff2d917187fd1ea600e54c70e9f98cd88710f65cf93eefaab108b3be1 - **SHA-256 do comentário:** 234cc948bd304cf2b08ae399eebf67b86af55d65c84c2f4a3b9645712a4247a6