# Registro público: TRE-MT — 06001706320206110047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 09ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753138/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753138.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd385633976466e7ec1068ebffd0d1c63e29b4ead1618c72847ee889818926b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-27
- **Último ato com data válida:** 2020-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-30** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-28** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-27T15:53:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-28T16:13:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-11-30T15:34:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-11-30T16:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-27T15:53:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-28T16:13:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-30T17:21:39.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2020-11-30T19:20:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-30T19:20:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-30 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-30 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-11-30 trata do assunto oficial «Condicional do processo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:29:15\.615208338Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-28T16:13:25\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bd385633976466e7ec1068ebffd0d1c63e29b4ead1618c72847ee889818926b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06002804520216110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788206/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 53ª Zona Eleitoral
- [TJRR — 08020960220178230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561659/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TRE-BA — 06000568920216050166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557044/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 166 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001164420216110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3197715/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 21ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000303120206110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1637786/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 14ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000053520266140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555726/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA
- [TRE-GO — 06000479620196090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554941/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-GO — 06000488720226090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554406/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE