# Registro público: TJDFT — 00086570520138070001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753244/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753244.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2b152113d93abe9d601bb59f5b629dbbd0f38c253c1cc7b518fe11d0d456721 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 348 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-12 - **Último ato com data válida:** 2025-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-21** — Provisório (TPU 245) > **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-10** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-08** — Petição (TPU 85) > **2023-08-07** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-07** — Execução frustrada (TPU 276) > **2023-08-07** — Indeferimento (TPU 12455) > **2023-08-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência | Penhora / Depósito/ Avaliação | Locação de Imóvel ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-03-12T15:15:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81391", "nome": "2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA"}} - 2013-03-13T15:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81391", "nome": "2? 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VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 348 · parte 1 de 9. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753244.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 348 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-07-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/279` - 2022-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2022-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2022-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2022-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2022-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2022-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2023-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2023-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2023-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/160` - 2023-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2023-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2023-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2025-03-21 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/347` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-07-21 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/279` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T11:43:09\.022000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190322130216 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a2b152113d93abe9d601bb59f5b629dbbd0f38c253c1cc7b518fe11d0d456721 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00086693520128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763868/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163, 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - [TJDFT — 00186361420158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781246/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163, 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA / 3? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA - [STJ — 00004778420228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534949/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163, 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - [TJDFT — 00085942520148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730860/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163, 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - [TST — 00088009220015020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5518960/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00006614220145220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591077/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TJES — 00001430520168080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777809/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL - [TRF1 — 00001718020194013312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799260/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA / 20ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** a2b152113d93abe9d601bb59f5b629dbbd0f38c253c1cc7b518fe11d0d456721 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** a2b152113d93abe9d601bb59f5b629dbbd0f38c253c1cc7b518fe11d0d456721 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** imovel, locacao - **SHA-256 do HTML autoral:** c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878 - **SHA-256 do registro documental:** a2b152113d93abe9d601bb59f5b629dbbd0f38c253c1cc7b518fe11d0d456721 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)