# Registro público: TRT21 — 00002233020165210018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ceará Mirim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1682d42af26ff8cc15725b003eb16eff198dfdfb457dffbbd72520d4b9a501a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 146
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-18
- **Último ato com data válida:** 2025-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias Proporcionais | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Abono Pecuniário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-18T10:50:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-03-18T10:50:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2016-03-21T11:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-21T11:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-05T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-04-05T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-05-11T12:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-11T12:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-18T16:04:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-05-19T00:05:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-05-19T00:05:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-24T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-05-25T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-07-05T13:26:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2016-07-05T14:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-04T16:14:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2017-05-09T09:46:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-22T00:03:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-22T00:03:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-28T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-28T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-28T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-02T14:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2018-04-20T15:58:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2018-05-07T16:29:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2018-05-16T00:04:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2018-08-13T23:01:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2018-08-14T11:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2018-08-18T00:06:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2018-08-18T00:06:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2018-08-18T00:06:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2018-08-18T00:06:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2018-08-20T09:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2018-08-31T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2018-08-31T00:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-30T08:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2019-04-05T13:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-04T15:20:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2020-01-15T14:47:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2020-01-15T14:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
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- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005299720135020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT13 — 00002786520185130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00002788820165130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00001455220155230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT13 — 00001989520195130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00003592820155020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000448020175050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / Vara do Trabalho de Guanambi
- [TRT2 — 00003591320115020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo