# Registro público: TRT3 — 00001135620115030099 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753282/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753282.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 680112ea35bbeaa193c864e379265019750ae0e1cbdf9554538e18fcfe088bc3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 192 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-01 - **Último ato com data válida:** 2017-09-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-08-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-02-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-12-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-05-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-05-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-11-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-10-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 192 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753282.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/680112ea35bbeaa193c864e379265019750ae0e1cbdf9554538e18fcfe088bc3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 192 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-03-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-03-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-05-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2016-10-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2016-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/185` - 2016-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/186` - 2016-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2016-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2016-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2016-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/187` - 2017-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2017-02-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/188` - 2017-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/189` - 2017-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/190` - 2017-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2017-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/191` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-03-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-03-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:44:42\.341403155Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 680112ea35bbeaa193c864e379265019750ae0e1cbdf9554538e18fcfe088bc3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005248020115020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13995, 13996, 13999, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006232120125020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13995, 13996, 13999, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Cotia - [TRT2 — 00004169120125020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13995, 13996, 13999, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00002024320215170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13995, 13996, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT9 — 00000578620205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13995, 13996, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000503920205090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13995, 13996, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT9 — 00000508420175090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752577/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13995, 13996, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - [TRT19 — 00002417920185190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954867/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 680112ea35bbeaa193c864e379265019750ae0e1cbdf9554538e18fcfe088bc3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001135620115030099 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 192 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 680112ea35bbeaa193c864e379265019750ae0e1cbdf9554538e18fcfe088bc3 - **SHA-256 do comentário:** f7571e877a2634d2b76bc5fcb2268684e0d0375c79a9e0fa1a597aa416401669