{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37533,"origem":"stj","sha256_origem":"056e35dde652b7e9b33f0147c8be197364283a5f71cf25f6865c8b73197fcbd7","registro_original":{"id_fonte":"000850783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953174","numero_registro":"202102437093","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS\nAQUISITIVOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. TEMA 1135. RECURSOS\nREPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1.  É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de\nférias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício,\nusufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período\naquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei N.\n8.112/1990.\n2. Matéria resolvida em regime de recursos repetitivos no Tema 1135:\nREsp n. 1.954.503/PE; REsp n. 1.907.153/CE; REsp n. 1.908.022/CE e\nREsp n. 1.907.638/CE.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra.\nMinistra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art77_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00077 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS - GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO -\nPERÍODO AQUISITIVO EM CURSO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1954503>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1135),\n         <<REsp 1907153>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1135),\n         <<REsp 1908022>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1135),\n         <<REsp 1907638>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1135)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f9613299c7fce9298f4034e35931ae444f97bba441f44473e4ae64645c33042e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}