# Registro público: STJ — 1953174

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-08
- **Publicação:** 2023-08-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37533.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 056e35dde652b7e9b33f0147c8be197364283a5f71cf25f6865c8b73197fcbd7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS
AQUISITIVOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. TEMA 1135. RECURSOS
REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de
férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício,
usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período
aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei N.
8.112/1990.
- **Item 2 (texto oficial):** Matéria resolvida em regime de recursos repetitivos no Tema 1135:
REsp n. 1.954.503/PE; REsp n. 1.907.153/CE; REsp n. 1.908.022/CE e
REsp n. 1.907.638/CE.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS
AQUISITIVOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. TEMA 1135. RECURSOS
REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de
férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício,
usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período
aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei N.
8.112/1990.
2. Matéria resolvida em regime de recursos repetitivos no Tema 1135:
REsp n. 1.954.503/PE; REsp n. 1.907.153/CE; REsp n. 1.908.022/CE e
REsp n. 1.907.638/CE.
3. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra.
Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art77_par1

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS - GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO -
PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1954503>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1135),
         <<REsp 1907153>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1135),
         <<REsp 1908022>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1135),
         <<REsp 1907638>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1135)

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00077 PAR:00001

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art77_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-12-11%3B8112%21art77_par1)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1940049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21853/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art77_par1
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1946190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21851/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art77_par1
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1954503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15230/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art77_par1
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO