# Registro público: TJES — 00001041120028080038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753482/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753482.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8bcf0180e47fb161fea912c567daeaee08fe6929a8ecb151d1598e1423a7b3ec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-22 - **Último ato com data válida:** 2022-07-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-12** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-07** — Petição (TPU 85) > **2022-07-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2022-07-05** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-07-04** — Recebimento (TPU 132) > **2022-05-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-02-01** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2022-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2022-01-25** — Petição (TPU 85) > **2022-01-25** — Conclusão (TPU 51) > **2022-01-24** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-01-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Expropriação de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-09T16:33:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}} - 2007-03-29T12:49:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}} - 2007-06-20T12:03:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - 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NOVA VENECIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753482.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 9180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9180) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Expropriação de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-08-18 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-12-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2022-01-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-01 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2022-05-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2022-07-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:45:52\.478000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020204000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8bcf0180e47fb161fea912c567daeaee08fe6929a8ecb151d1598e1423a7b3ec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001370619998080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629100/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 9180 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA - [TJAM — 00000071220158042901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380076/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9180 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / VARA DA COMARCA DE BERURI - [TJRN — 00144569119988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347710/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJES — 00001378320118080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629077/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 9180 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA - [TJES — 00001081920008080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 9180 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA - [TRT2 — 00005489120155020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335528/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT2 — 00005485520125020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / 4ª Vara do Trabalho de Santos - [TJRN — 00145612420058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 8bcf0180e47fb161fea912c567daeaee08fe6929a8ecb151d1598e1423a7b3ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8bcf0180e47fb161fea912c567daeaee08fe6929a8ecb151d1598e1423a7b3ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)