{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37535,"origem":"stj","sha256_origem":"e93d50b7276787dc28caae2d5f3496ed2149f4c94a7b297b0df5ec1c5eff1815","registro_original":{"id_fonte":"000850785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047039","numero_registro":"202300070274","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174\nDO CTN CONFERIDA PELA LC 118/05. APLICAÇÃO IMEDIATA. FEITO AJUIZADO\nANTES DA LC 118/2005.\n1. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação\noriginal do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, ou pelo despacho\nque a ordena, conforme a modificação introduzida pela LC nº\n118/2005, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do\ndisposto no art. 219, § 1º, do CPC/1973 (REsp 1.120.295/SP, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010). Isso porque a\nLC nº 118/2005, que alterou o referido art. 174, parágrafo único,\nI, do CTN, para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito\nde interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada\nimediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do\ndespacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não ocorreu na\nespécie. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art174","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art219_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000118 ANO:2005","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00219 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ART.\n174 DO CTN CONFERIDA PELA LC 118/2005 - APLICAÇÃO IMEDIATA)\n   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383),\n         <<AgRg no REsp 1073004>>-PR, <<REsp 1015061>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"594e6907be177595350b7c3ce6da866e1769f0f6a8f588994eea1674bbe562cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}