{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37537,"origem":"stj","sha256_origem":"41d82e7c207f672bc3e7ea11fa452f590b4cde989c94f667b9cb205d33a1b53d","registro_original":{"id_fonte":"000851184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1661905","numero_registro":"202000313475","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. COOPERATIVA.\nLIQUIDAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE\nFATO NOVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. AFASTAMENTO.\nI - Deve ser mantida a decisão que afastou a ocorrência de omissão\nao identificar a inexistência da mácula e a motivação revisional dos\naclaratórios.\nII - É indevida a alegação de fato novo em recurso especial diante\nda evidente falta de prequestionamento. Precedentes: AgInt no AREsp\nn. 2.038.019/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 3/10/2022, DJe de 21/10/2022 e AgInt nos EDcl no AREsp n.\n2.157.847/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 e AgInt no AREsp n.\n2.033.352/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.\nIII - O prosseguimento da execução, no caso de liquidação judicial\nda cooperativa, in casu, a Cotrijui, vai ao encontro da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, máxime, com a\nvigência da Lei n. 11.101/2005, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º\npela Lei n. 14.112/2020. Precedentes: AgInt no AREsp n.\n1.736.192/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022 e AgInt no AREsp n.\n1.710.720/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador\nconvocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de\n30/6/2022.\nIV - Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par7","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:0007B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)","LEG:FED LEI:014112 ANO:2020"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL CONTRA COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL -\nALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.112/2020 - CONTINUIDADE\nDO FEITO EXECUTIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1736192>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1710720>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d82a0378-61ae-4bcb-a39c-ee3aac1c4a1e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"be41d24638a4610e77c1040f6f4a8e7a38b8aec88289b8cf95a0ef0cacb143cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}