# Registro público: STJ — 1661905 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-15 - **Publicação:** 2023-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37537/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37537.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 41d82e7c207f672bc3e7ea11fa452f590b4cde989c94f667b9cb205d33a1b53d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AFASTAMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que afastou a ocorrência de omissão ao identificar a inexistência da mácula e a motivação revisional dos aclaratórios. II - É indevida a alegação de fato novo em recurso especial diante da evidente falta de prequestionamento. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.038.019/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.157.847/SP, relat… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AFASTAMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que afastou a ocorrência de omissão ao identificar a inexistência da mácula e a motivação revisional dos aclaratórios. II - É indevida a alegação de fato novo em recurso especial diante da evidente falta de prequestionamento. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.038.019/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.157.847/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 e AgInt no AREsp n. 2.033.352/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022. III - O prosseguimento da execução, no caso de liquidação judicial da cooperativa, in casu, a Cotrijui, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, máxime, com a vigência da Lei n. 11.101/2005, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º pela Lei n. 14.112/2020. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.736.192/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022 e AgInt no AREsp n. 1.710.720/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 30/6/2022. IV - Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par7, urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EXECUÇÃO FISCAL CONTRA COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.112/2020 - CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO) STJ - <>-RS, <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011101 ANO:2005 ***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ART:00006 PAR:0007B (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020) - LEG:FED LEI:014112 ANO:2020 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par7](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2005-02-09%3B11101%21art6_par7) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2020-12-24%3B14112) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3159775](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155494/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par7, urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2242151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153775/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par7, urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 2219292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127839/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par7, urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL