# Registro público: TJSE — 00077521320168250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753704/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753704.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ee48b8a946ae8ce90594795e69e17682685f28a7acafc1ea6d5eb7956a93e5c0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-31 - **Último ato com data válida:** 2023-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-14** — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375) > **2023-06-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Capacidade Tributária | Procuração ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-15T13:17:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-06T13:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-28T08:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-06T09:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-05-11T08:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-23T13:04:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-03-16T12:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-15T19:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-15T19:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-10-02T08:26:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-08-17T16:41:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-08-10T12:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-10T10:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-02-20T10:03:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-02-20T10:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-12-19T10:07:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-12-15T11:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-13T16:49:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-10T10:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-03T08:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-10-31T10:36:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-08-10T12:30:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-08-10T12:30:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-08-10T12:29:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-06-26T12:29:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-14T08:10:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-06-14T02:52:23.000Z — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8361", "nome": "1ª Vara Cível de Estância"}} - 2023-06-06T13:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-22T11:31:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-05-11T13:03:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-05-11T13:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-29T01:46:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2021-10-04T10:57:48.000Z — Provisório (TPU 245) - 2021-10-04T10:57:11.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2020-07-14T08:24:16.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-07-13T19:43:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-06T09:49:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-17T11:09:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-06-09T11:46:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-11-21T14:48:08.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753704.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539) - [Outros processos do assunto TPU 8868](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8868) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Capacidade Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Procuração — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-31 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-08-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-08-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-03-15 — Expedição de documento; Certidão; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-03-15 — Expedição de documento; Certidão; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-05-11 — Expedição de documento; Certidão; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-28 — Expedição de documento; Certidão; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-03-08 trata do assunto oficial «Capacidade Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-10 trata do assunto oficial «Capacidade Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T10:59:45\.592000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161031120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ee48b8a946ae8ce90594795e69e17682685f28a7acafc1ea6d5eb7956a93e5c0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00087594020168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731128/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 8868 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJRR — 08023594320208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5644030/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10539 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - [TJBA — 00000498220138050127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSE — 00082310620168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756382/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00089975920168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJPB — 00007750920048150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5670740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª Vara Mista de Itabaiana - [TJBA — 00000636620138050127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5670394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJMA — 00002515820038100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5668301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE COD� ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ee48b8a946ae8ce90594795e69e17682685f28a7acafc1ea6d5eb7956a93e5c0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)