# Registro público: TJSE — 00014464820048250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e881bf45cea59c7c312710c83d1dc7a17c1a89d44f3be948b4c50c8c2e0ce34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-06
- **Último ato com data válida:** 2016-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-09** —  (TPU )
> **2016-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-18** —  (TPU )
> **2016-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-01-13** —  (TPU )
> **2015-12-01** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2015-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-04T09:30:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-18T18:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-09T12:19:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-18T12:31:17.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-13T13:13:32.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-23T16:12:35.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-19T08:45:12.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-25T11:51:42.000Z —  (TPU None)
- 2010-09-06T08:42:00.000Z —  (TPU None)
- 2009-07-06T08:46:00.000Z —  (TPU None)
- 2009-05-12T10:41:00.000Z —  (TPU None)
- 2009-03-03T10:36:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-11-27T10:19:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-11-11T09:15:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-09-19T10:05:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-07-28T10:29:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-07-04T11:06:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-05-14T13:36:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-04-17T11:44:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-04-03T12:41:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-02-26T10:51:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-10-06T09:21:00.000Z —  (TPU None)
- 2005-03-08T10:30:00.000Z —  (TPU None)
- 2005-01-19T09:11:00.000Z —  (TPU None)
- 2005-01-13T15:46:00.000Z —  (TPU None)
- 2004-12-07T16:41:00.000Z —  (TPU None)
- 2004-11-18T18:08:00.000Z —  (TPU None)
- 2004-11-16T13:50:00.000Z —  (TPU None)
- 2004-07-22T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2004-07-19T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2004-06-07T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2004-06-04T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2004-05-28T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2004-05-19T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2004-05-13T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-29T10:02:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-21T10:58:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-21T10:57:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-04T09:28:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-13T17:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753754.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-05-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2004-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2004-06-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2005-01-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2005-03-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2007-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2008-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2008-05-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2008-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2008-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2009-02-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2009-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2009-09-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-09-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2004-05-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2004-06-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2005-01-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00020748520148250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00020895420148250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00018453820088250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 3e881bf45cea59c7c312710c83d1dc7a17c1a89d44f3be948b4c50c8c2e0ce34
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 3e881bf45cea59c7c312710c83d1dc7a17c1a89d44f3be948b4c50c8c2e0ce34
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)