# Registro público: TRT12 — 00007104120205120040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375396/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ff5b3b18a5b6f12d201858908a53fa11a74a901527323aa6cd388d3c9640029

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-29
- **Último ato com data válida:** 2020-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COVID-19 | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-29T15:53:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-05-29T16:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-29T19:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-02T00:06:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-02T00:06:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-03T16:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-03T17:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-10T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-13T12:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-18T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-31T15:43:03.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2020-07-31T16:54:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2020-07-31T16:54:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2020-07-31T17:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-04T00:02:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-04T00:02:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-06T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-14T10:19:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-14T13:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-15T17:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-17T01:25:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-17T01:25:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-17T12:04:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-24T14:20:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-24T14:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-25T01:21:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-25T01:21:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-02T11:16:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-02T12:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-02T15:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-03T01:21:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-03T01:21:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-05T11:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-05T15:17:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-05T16:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-06T09:44:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-08T13:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-14T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-10-28T10:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-10-28T10:20:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00008972320135040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT23 — 00001569620165230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT5 — 00000581820215050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680009/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT23 — 00001568020225230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679852/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT23 — 00001570520215230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT24 — 00242079620215240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT24 — 00242079820245240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT5 — 00000581920245050221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas